Legislação de Condomínios

Decretos Lei para consulta:

• Antenas Colectivas – DL n.º122/89, de 14 de Abril
• Relações entre condóminos e terceiros – DL n.º 268/94, de 25 de Outubro
• Conta Poupança-Condomínio – DL n.º 269/84, de 25 de Outubro (artigo 1.º ao artigo 9.º)
• Contadores – DL n.º 12/2008
• Lei de Serviços básicos – DL n.º 23/96, de 26 de Julho
• Legislação sobre segurança contra incêndio em edifícios – DL n.º 220/2008
• Regime jurídico de segurança contra incêndio em edifícios – Portaria n.º 1532/2008
• Regime de Propriedade Horizontal
• Ruído? – Dicas sobre o que fazer.